Contratação de assessoria jurídica especializada, de caráter contínuo, para implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e do programa de conformidade em LGPD, incluindo elaboração de políticas internas, definição de fluxos de tratamento de dados, capacitação das equipes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e suporte técnico-jurídico, visando assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).