Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21.

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