prestação de serviços advocatícios, em especial prestar os serviços de Assessoramento e orientação Técnico-jurídico e defender a Câmara de Vereadores nos tribunais, postulação das ações cabíveis nos competentes órgãos do Poder Judiciário e devido acompanhamento; realização de audiências judiciais; e demais obrigações necessárias ao fiel cumprimento do encargo, para atendimento das necessidades da Camara Municipal de Aloândia.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).