Estabelecer condições relativas à dedução da mensalidade para custeio da CONSIGNATÁRIA e consequente consignação em folha de pagamento, dos magistrados ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. § 1º O desconto será concedido de acordo com a forma de contribuição estipulada em Assembleia Geral da CONSIGNATÁRIA. § 2º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONSIGNANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo magistrado consignado junto à CONSIGNATÁRIA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).