estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento de magistrados(as), servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas do CONTRATANTE, dos descontos da mensalidade associativa para custeio da CONTRATADA. § 1º O desconto será concedido de acordo com a forma de contribuição estipulada em Assembleia Geral da CONTRATADA. § 2º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos interessados – magistrados(as), servidores(as), ativos(as), inativos(as) e pensionistas - junto à CONTRATADA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).