064 2026NECT SEI 0020015-04.2026.6.17.8600 CURSO CONTRATAÇÃO DIRETA, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTOS: AS INOVAÇÕES E MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021) BS-TR-SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO 3449628 OBS: PODERAO SER APLICADAS A EMPRESA ACIMA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES, AS PENALIDADES DE PRAXE PREVISTAS NOS ARTIGOS 155 E 156 DO ESTATUTO LICITATORIO.

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