Inexigibilidade de licitação para as despesas com a inscrição de 2 (dois) servidores da Auditoria da 12ªm CJM, no evento Seminário "TCU, TCEs e Judiciário na Lei n.º 14.133/2021: Precedentes que orientam as contratações públicas.", a ser realizado na cidade de Brasília–DF, no período de 1 a 3 de dezembro de 2025, na modalidade presencial, dispensada a ratificação, consoante o disposto no art. 74, inciso III, alínea "f ", da Lei n.º 14.133/21.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).