CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUDICIAIS E OU ADMINISTRATIVOS AO PODER LEGISLATIVO A FIM DE PROVER À CÂMARA SUBSÍDIOS NO SUPORTE E ORIENTAÇÃO AOS GESTORES E DEMAIS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DIVERSOS, DEFESA, PROVOCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS (POLO ATIVO E PASSIVO) DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO, PERANTE JUÍZOS, INCLUSIVE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO, E DEMAIS INSTÂNCIAS JUDICIAIS, OFERECENDO RECURSOS APROPRIADOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE 2° GRAU, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM, NO QUE COUBER, DE PROVOCAÇÃO E DEFESAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ENVOLVENDO DILIGÊNCIA E DEMAIS PERTINENTES; PELO PERÍODO INICIALMENTE COMPREENDIDO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2025.

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