Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF, para a para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto nº 36.549/2015, alterado pelo Decreto nº 47.764/2025 ou norma que vier a substituí-lo.

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