O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE SERVIÇO INFORMATIZADO ESPECIALIZADO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE ALÍQUOTAS TARIFÁRIAS, NOMENCLATURA DE MERCADORIAS E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, COM ACESSO PARA CONSULTA POR ATÉ 8 (OITO) USUÁRIOS SIMULTANEAMENTE DE SISTEMA TECWIN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

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