O objeto do presente instrumento é a contratação de consultoria especializada para produção de minuta de resolução de alteração do Código de Processamento Disciplinar (CPD) - Resolução CFP nº 11/2019 no CAPÍTULO III - DO PROCESSO FUNCIONAL e artigos relacionados, bem como atualização do CPD Comentado, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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