Contratação por escopo de consultoria especializada em elaborar estudo aprofundado, especialmente a aplicabilidade e alcance da decisão do STF na ADC 36 (que decidiu pela plena aplicação da CLT nas contratações dos conselhos profissionais), conforme estabelecido na proposta de preços.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).