A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT, TENDO EM VISTA A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 5476910-34.2021.8.09.0137, E A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA 5ª CÂMARA CÍVEL, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO IMPETRADO PELO DENUNCIADO COM MANDATO DE SEGURANÇA, E REFORMOU A SENTENÇA, PARA ANULAR A REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2021, BEM COMO DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO CITADO ATO E DOS DEMAIS SUBSEQUENTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DOS INCISOS I, III E IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).