PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTOS, RECEBIMENTO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS EFETUADAS POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CAIXAS ELETRÔNICOS, INTERNET, REDE LOTÉRICA E AFINS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO ELETRÔNICO DOS VALORES ARRECADADOS.

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