sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, confira aqui e na fonte.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| One Gestão e Serviços Ltda 33.131.860/0001-13 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 15/06/2026 → sem data final | vigente |
| One Gestão e Serviços Ltda 33.131.860/0001-13 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 15/06/2026 → sem data final | vigente |
| Base Demolições e Serviços EIRELI 93.225.779/0001-24 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 06/04/2026 → sem data final | vigente |
| Base Demolições e Serviços EIRELI 93.225.779/0001-24 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 06/04/2026 → sem data final | vigente |
| PRO VIDA SOLUCOES E SERVICOS LTDA 50.695.831/0001-01 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) · RS | 04/02/2026 → 04/02/2029 | vigente |
| DYNAMIC SERVICOS E TERCEIRIZACAO 29.721.277/0001-95 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | Governo do Estado do Rio Grande do Sul (RS) · RS | 03/12/2025 → 03/12/2028 | vigente |
| SCA DISTRIBUIDORA LTDA 31.797.544/0001-50 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 02/12/2025 → sem data final | vigente |
| SCA DISTRIBUIDORA LTDA 31.797.544/0001-50 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 02/12/2025 → sem data final | vigente |
| SERV SEGURO PORTARIA LTDA 11.232.916/0001-93 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 24/09/2025 → sem data final | vigente |
| SERV SEGURO PORTARIA LTDA 11.232.916/0001-93 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 24/09/2025 → sem data final | vigente |
| ÀGIL SERVIÇOS LTDA 26.427.482/0001-54 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 15/09/2025 → sem data final | vigente |
| ÀGIL SERVIÇOS LTDA 26.427.482/0001-54 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 15/09/2025 → sem data final | vigente |
| ESF Serviços e Transportes Ltda 13.672.891/0001-74 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 06/03/2025 → sem data final | vigente |
| ESF Serviços e Transportes Ltda 13.672.891/0001-74 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 06/03/2025 → sem data final | vigente |
| Construtora Contágio Ltda 05.143.919/0001-58 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, F - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, DE MODO FRAUDULENTO, DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO PÚBLICA OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;;LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 04/12/2024 → sem data final | vigente |
| Construtora Contágio Ltda 05.143.919/0001-58 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, F - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, DE MODO FRAUDULENTO, DE MODIFICAÇÕES OU PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NO ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO PÚBLICA OU NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;;LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 04/12/2024 → sem data final | vigente |
| MG Terceirização Ltda 01.278.154/0001-02 ↗ · CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 26/07/2023 → sem data final | vigente |
| MG Terceirização Ltda 01.278.154/0001-02 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;;LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 26/07/2023 → sem data final | vigente |
| TRANSVENI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI 17.722.088/0001-58 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO | Fundação de Assistência Social do Município de Caxias do Sul - FAS · RS | 31/08/2022 → sem data final | vigente |
| Multiclean - Locação de Mão de Obra EIRELI 04.206.409/0001-10 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) · RS | 14/04/2022 → sem data final | vigente |
| BLUNAC DISTRIBUIDORA EIRELI ME 14.534.916/0001-36 ↗ · CNEP | Multa LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO - RS · RS | 18/09/2019 → sem data final | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.