sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| RN CONSTRUCOES LTDA 10.554.443/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 03/07/2026 → 03/09/2026 | vigente |
| IMPORBIO - COMERCIAL IMPORTADORA CIENTIFICA LTDA 05.696.029/0001-73 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · PB | 03/07/2026 → 03/07/2028 | vigente |
| CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA 48.256.518/0001-17 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 02/07/2026 → 30/08/2026 | vigente |
| I NOVA SERVICOS E DISTRIBUIDORA LTDA 12.262.916/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 01/07/2026 → 01/09/2026 | vigente |
| CRM COMERCIAL LTDA 04.679.119/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 01/07/2026 → 01/01/2027 | vigente |
| SHO SERVICES - HOUSE - OFFICE LTDA 33.641.294/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 17/06/2026 → 17/08/2026 | vigente |
| CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA 30.251.160/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 17/06/2026 → 17/09/2026 | vigente |
| ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 07.990.965/0001-18 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 15/06/2026 → 15/12/2027 | vigente |
| GETI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 10.685.746/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 15/06/2026 → 15/08/2026 | vigente |
| ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA 70.104.344/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Mãe D'Água (PB) · PB | 06/06/2026 → 06/06/2027 | vigente |
| COSTA OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 59.720.659/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VIII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VIII - APRESENTAR DECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA DURANTE A LICITAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 29/05/2026 → 29/05/2028 | vigente |
| EXOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 12.882.932/0002-75 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Mãe D'Água (PB) · PB | 27/05/2026 → 27/05/2027 | vigente |
| NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 51.552.005/0001-68 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · PB | 27/05/2026 → 12/07/2027 | vigente |
| EGGI COMERCIO E SERVICOS LTDA 11.207.268/0001-15 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 26/05/2026 → 26/07/2026 | vigente |
| REAVEL VEICULOS LTDA 30.260.538/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · PB | 26/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| REAVEL VEICULOS LTDA 30.260.538/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · PB | 26/05/2026 → 26/05/2028 | vigente |
| GOLD HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. 32.283.972/0001-27 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 25/05/2026 → 23/07/2026 | vigente |
| ATIVA COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA 53.365.489/0001-61 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 20/05/2026 → 20/11/2026 | vigente |
| COMAR - CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA 09.247.224/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 19/05/2026 → 19/07/2026 | vigente |
| SERTAO FORTE LTDA 35.189.259/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 19/05/2026 → 19/05/2028 | vigente |
| A J P DE SOUZA & CIA COMERCIO ATACADISTA LTDA 31.070.140/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 19/05/2026 → 19/11/2026 | vigente |
| EDA ENGENHARIA LTDA 46.266.786/0001-94 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 18/05/2026 → 18/08/2026 | vigente |
| KAIRÓS SEGURANÇA LTDA 09.377.459/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO · PB | 14/05/2026 → 13/05/2029 | vigente |
| ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA 21.331.404/0001-38 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · PB | 14/05/2026 → 14/08/2026 | vigente |
| CMA LICITACOES LTDA 55.738.820/0001-77 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 14/05/2026 → 13/11/2026 | vigente |
| CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA 02.567.270/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DA PARAIBA · PB | 12/05/2026 → 12/05/2028 | vigente |
| CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA 02.567.270/0001-04 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DA PARAIBA · PB | 12/05/2026 → 12/05/2028 | vigente |
| CAFE COLISEU LTDA 42.619.993/0001-24 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 08/05/2026 → 08/05/2029 | vigente |
| CAFE COLISEU LTDA 42.619.993/0001-24 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Ministério Público do Estado da Paraíba · PB | 08/05/2026 → 08/05/2029 | vigente |
| FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 40.618.304/0001-31 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 06/05/2026 → 06/05/2027 | vigente |
| CENTRAL DE ESTERILIZACAO CAMPINENSE LTDA 41.163.069/0001-13 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 04/05/2026 → 04/11/2026 | vigente |
| D.F TARQUINO DA SILVA 39.459.483/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Mãe D'Água (PB) · PB | 30/04/2026 → 30/04/2028 | vigente |
| SZATA COMERCIO VAREJISTA LTDA 42.883.960/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 30/04/2026 → 30/04/2027 | vigente |
| STAN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA 38.405.762/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 28/04/2026 → 27/07/2026 | vigente |
| WM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 18.096.150/0001-06 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 24/04/2026 → 24/04/2028 | vigente |
| SERTAO FORTE LTDA 35.189.259/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 22/04/2026 → 22/04/2028 | vigente |
| C B A CONSTRUCOES LTDA 09.605.291/0001-16 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 22/04/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| CENTRO AUTOMOTIVO PRIME CAR LTDA 57.514.565/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Mãe D'Água (PB) · PB | 18/04/2026 → 18/04/2027 | vigente |
| BAKOF PLÁSTICOS LTDA 91.967.067/0001-55 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · PB | 15/04/2026 → 15/01/2027 | vigente |
| PRO ATIVA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 32.212.184/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · PB | 08/04/2026 → 10/02/2027 | vigente |
| SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM GERAL LTDA 27.934.344/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 07/04/2026 → 07/04/2027 | vigente |
| SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM GERAL LTDA 27.934.344/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 07/04/2026 → 07/04/2027 | vigente |
| SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EM GERAL LTDA 27.934.344/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 07/04/2026 → 07/04/2027 | vigente |
| MONDRAGON IMPORTACAO EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS FARMACEUTICOS LTDA 23.371.752/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 27/03/2026 → 27/06/2027 | vigente |
| SGP ENGENHARIA LTDA 34.475.260/0001-35 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DA PARAIBA · PB | 26/03/2026 → 26/09/2026 | vigente |
| CONTRATE SERVICOS LTDA 10.774.803/0001-57 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA DO TRABALHO · PB | 25/03/2026 → 24/03/2027 | vigente |
| W DOS S GOUVEIA LTDA 47.025.733/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 17/03/2026 → 17/03/2027 | vigente |
| MEDMAIS SAUDE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 33.665.884/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PB | 17/03/2026 → 17/09/2026 | vigente |
| R3S TELECOMUNICACOES LTDA 14.491.768/0001-10 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 06/03/2026 → 06/09/2026 | vigente |
| LAGUNA ESPORTES LTDA 52.307.066/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 05/03/2026 → 05/03/2027 | vigente |
| LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA 45.332.828/0001-85 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA · PB | 26/02/2026 → 26/02/2027 | vigente |
| EXPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA 54.659.710/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 25/02/2026 → 25/02/2027 | vigente |
| ATIVA COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA 53.365.489/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PB | 18/02/2026 → 18/08/2026 | vigente |
| PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 19.069.415/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE · PB | 11/02/2026 → 11/02/2028 | vigente |
| 59.731.602 ERIC DANIEL SANTOS SILVA 59.731.602/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPED | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 06/02/2026 → 06/02/2027 | vigente |
| C&C COMERCIO E SERVICO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA 19.264.511/0001-49 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 04/02/2026 → 04/02/2027 | vigente |
| PATRINNY PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 05.689.802/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 03/02/2026 → 03/02/2031 | vigente |
| JOABE VIANA COSTA LTDA 55.391.170/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 02/02/2026 → 02/02/2027 | vigente |
| BEST HYDRO COMERCIAL LTDA 52.919.905/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 15/01/2026 → 15/01/2027 | vigente |
| P H MENESES COMERCIO LTDA 48.371.796/0001-15 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 07/01/2026 → 07/09/2026 | vigente |
| GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 13.611.287/0001-38 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | Governo do Estado da Paraíba · PB | 23/12/2025 → 23/06/2027 | vigente |
| ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA 09.376.051/0001-97 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 23/12/2025 → 23/12/2026 | vigente |
| ADEPLAN ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA 02.425.829/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 16/12/2025 → 16/12/2030 | vigente |
| A J P DE SOUZA & CIA COMERCIO ATACADISTA LTDA 31.070.140/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 12/12/2025 → 12/12/2026 | vigente |
| PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA 26.405.348/0001-52 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 12/12/2025 → 12/12/2026 | vigente |
| T4 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 12.096.959/0001-51 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB · PB | 02/12/2025 → 03/12/2027 | vigente |
| ISADORA ALVES NASCIMENTO 54.738.855/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DO EXERCITO · PB | 02/12/2025 → 02/12/2028 | vigente |
| POLICLINICA E CENTRO DE IMAGEM BEM DE SAUDE LTDA 15.613.000/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental - CISCO · PB | 27/11/2025 → 27/11/2027 | vigente |
| ONIX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA 09.376.051/0001-97 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 12/11/2025 → 12/11/2026 | vigente |
| JOANA D ARC RODRIGUES MATEUS 50.105.668/0001-71 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES · PB | 12/11/2025 → 12/11/2027 | vigente |
| STM - SERV TECNICO DE MANUTENCAO LTDA 39.847.755/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · PB | 07/11/2025 → 26/07/2026 | vigente |
| EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA 36.999.842/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 30/10/2025 → 30/10/2026 | vigente |
| MDR Representações e Comércio Ltda 31.786.571/0001-27 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE · PB | 30/10/2025 → 30/10/2027 | vigente |
| CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI 06.230.710/0001-94 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87 - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:I - ADVERTÊNCIA;II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERD | SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 28/10/2025 → 28/10/2026 | vigente |
| MAIA MULTI SOLUCOES E PRODUTOS LTDA 43.891.754/0001-91 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DA PARAIBA · PB | 24/10/2025 → 24/10/2026 | vigente |
| MED SOLUCOES E SERVICOS LTDA 55.611.310/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · PB | 24/10/2025 → 24/10/2026 | vigente |
| F C NICOLAU EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA 13.158.576/0001-23 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA · PB | 22/10/2025 → 22/10/2026 | vigente |
| BVM COMERCIO E SERVICO LTDA 15.013.473/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA - PB · PB | 22/10/2025 → 22/10/2026 | vigente |
| K J M DE ANDRADE LTDA 49.385.374/0001-61 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 14/10/2025 → 14/10/2026 | vigente |
| K J M DE ANDRADE LTDA 49.385.374/0001-61 ↗ · CNEP | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 14/10/2025 → 14/10/2026 | vigente |
| INFINITI EMPREENDIMENTOS LTDA 23.829.339/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 10/10/2025 → 10/10/2026 | vigente |
| GS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA 43.166.956/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTERIO DA SAUDE · PB | 10/10/2025 → 10/10/2026 | vigente |
| RAMO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 57.022.818/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Ministério Público do Estado da Paraíba · PB | 09/10/2025 → 09/10/2026 | vigente |
| RAMO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 57.022.818/0001-22 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 09/10/2025 → 09/10/2026 | vigente |
| SIERCOM COMÉRCIO LTDA 55.071.791/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 09/10/2025 → 09/10/2028 | vigente |
| JPAR ENGENHARIA LTDA 41.756.788/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE · PB | 01/10/2025 → 01/10/2026 | vigente |
| NILDO FREITAS DANTAS ME 01.034.997/0001-63 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 29/09/2025 → 29/09/2026 | vigente |
| NILDO FREITAS DANTAS ME 01.034.997/0001-63 ↗ · CNEP | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 29/09/2025 → 29/09/2026 | vigente |
| C VELOSO 09.094.962/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 1ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOA/PB · PB | 23/09/2025 → 23/09/2028 | vigente |
| JB COMERCIO ESERVIÇOS LTDA 27.963.904/0001-79 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 22/09/2025 → 22/09/2026 | vigente |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA 51.596.761/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · PB | 18/09/2025 → 17/09/2027 | vigente |
| 14.204.521 DEBORA PRISCILA AMORIM DA SILVA 14.204.521/0001-75 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | JUSTICA DO TRABALHO · PB | 17/09/2025 → 16/09/2027 | vigente |
| DELICIAS DO TRIGO LTDA 42.469.488/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 10/09/2025 → 10/09/2026 | vigente |
| CIRÚRGICA BIOMÉDICA - EIRELI 11.215.901/0001-17 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO · PB | 05/09/2025 → 04/09/2027 | vigente |
| SP DRONES E COMERCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 44.660.577/0001-03 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · PB | 05/09/2025 → 05/09/2026 | vigente |
| JPAR ENGENHARIA LTDA 41.756.788/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA FEDERAL · PB | 04/09/2025 → 04/09/2026 | vigente |
| CVM CONSTRUTORA LTDA 08.534.529/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA · PB | 23/08/2025 → 23/08/2027 | vigente |
| GAUCHA COMERCIO DE COLCHÕES LTDA 16.620.059/0001-12 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA | Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) · PB | 20/08/2025 → 20/08/2026 | vigente |
| MERIDIONAL ENGENHARIA CIVIL LTDA 70.093.687/0001-32 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 2ª VARA FEDERAL - JOAO PESSOAL/PB · PB | 20/08/2025 → 20/08/2030 | vigente |
| ISADORA ALVES NASCIMENTO 54.738.855/0001-43 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | BASE ADMINISTRATIVA/QUARTEL GEN. DO EXERCITO · PB | 19/08/2025 → 19/08/2027 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.