sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| K J M DE ANDRADE LTDA 49.385.374/0001-61 ↗ · CNEP | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 14/10/2025 → 14/10/2026 | vigente |
| NILDO FREITAS DANTAS ME 01.034.997/0001-63 ↗ · CNEP | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. | Prefeitura Municipal de Teixeira (PB) · PB | 29/09/2025 → 29/09/2026 | vigente |
| TEC NOVA - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14.958.510/0001-80 ↗ · CNEP | Dissolução compulsória da PJ LEI 12846 - ART. 19, III - DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| GONDIM & REGO LTDA - ME 02.349.756/0001-76 ↗ · CNEP | Perdimento de bens LEI 12846 - ART. 19, I - PERDIMENTO DOS BENS, DIREITOS OU VALORES QUE REPRESENTEM VANTAGEM OU PROVEITO DIRETA OU INDIRETAMENTE OBTIDOS DA INFRAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| GONDIM & REGO LTDA - ME 02.349.756/0001-76 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → 08/05/2029 | vigente |
| VANTUR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME 02.750.635/0001-31 ↗ · CNEP | Perdimento de bens LEI 12846 - ART. 19, I - PERDIMENTO DOS BENS, DIREITOS OU VALORES QUE REPRESENTEM VANTAGEM OU PROVEITO DIRETA OU INDIRETAMENTE OBTIDOS DA INFRAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| VANTUR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME 02.750.635/0001-31 ↗ · CNEP | Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → 08/05/2029 | vigente |
| SERVCON CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 10.997.953/0001-20 ↗ · CNEP | Perdimento de bens LEI 12846 - ART. 19, I - PERDIMENTO DOS BENS, DIREITOS OU VALORES QUE REPRESENTEM VANTAGEM OU PROVEITO DIRETA OU INDIRETAMENTE OBTIDOS DA INFRAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| SERVCON CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 10.997.953/0001-20 ↗ · CNEP | Dissolução compulsória da PJ LEI 12846 - ART. 19, III - DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA JURÍDICA | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| TEC NOVA - CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14.958.510/0001-80 ↗ · CNEP | Perdimento de bens LEI 12846 - ART. 19, I - PERDIMENTO DOS BENS, DIREITOS OU VALORES QUE REPRESENTEM VANTAGEM OU PROVEITO DIRETA OU INDIRETAMENTE OBTIDOS DA INFRAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU DE TERCEIRO DE BOA-FÉ | 1º Grau - TRF5 / Seção Judiciária da Paraíba / Varas / Juizo / 8ª VARA FEDERAL - SOUSA/PB · PB | 08/05/2024 → sem data final | vigente |
| EMN CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA 15.329.604/0001-53 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | Justiça Federal da Paraíba · PB | 24/05/2019 → sem data final | vigente |
| CONSTRUTORA MILLENIUM LTDA- EPP 19.426.827/0001-90 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | Justiça Federal da Paraíba · PB | 24/05/2019 → sem data final | vigente |
| MELF CONSTRUÇÃO EIRELI-ME 08.780.160/0001-02 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | Justiça Federal da Paraíba · PB | 24/05/2019 → sem data final | vigente |
| M&M CONSTRUÇÃO LTDA 18.218.614/0001-00 ↗ · CNEP | Suspensão/Interdição das atividades com prazo determinado LEI 12846 - ART. 19, II - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DE SUAS ATIVIDADES | Justiça Federal da Paraíba · PB | 24/05/2019 → sem data final | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.