OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIO Nº AIL-88789/2026 — CONTROLE INTERNO
(Comunicação de indício para verificação — não é acusação de irregularidade.)

À MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CNPJ 46.523.197/0001-44)
Referência: certame 46523197000144-1-000014/2025 — Ferraz de Vasconcelos/SP — objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, controle de aquisição e de fornecimento de combustíveis, tipo gasolina comum, etanol comum, diesel S10, e os aditivos
Assunto: indício de "valor colado no estimado" no certame 46523197000144-1-000014/2025 — solicitação de verificação

1. DO OBJETO DESTA COMUNICAÇÃO
Em triagem automatizada da fila de risco (indicadores estatísticos sobre dados públicos do PNCP), o certame em referência apresentou o seguinte indício: o valor homologado ficou entre 98% e 100% do valor estimado pela Administração.

2. DA NATUREZA DO INDÍCIO (LEIA ANTES DE PROSSEGUIR)
Esta é uma COMUNICAÇÃO DE INDÍCIO para verificação — NÃO é acusação de irregularidade, e muito menos de fraude. O indício resulta de triagem estatística automatizada sobre dados públicos do PNCP e pode ter explicação inteiramente regular. Nenhuma conclusão sobre a lisura do certame decorre deste ofício; a apuração depende da análise do processo pela autoridade competente.
Limitação declarada deste indício: isoladamente é um sinal FRACO — a proximidade com o orçamento pode ser natural em mercados com preço de referência público; ganha peso apenas combinado a outros indícios.

3. DO VALOR ENVOLVIDO
Valor total contratado no certame: R$ 2.637.926,13. Este é o valor TOTAL do certame, não o valor sob suspeita.

4. DO FUNDAMENTO PARA A VERIFICAÇÃO
Fundamento legal aplicável: Lei nº 14.133/2021, art. 24 (orçamento estimado e a possibilidade de seu sigilo) e art. 23 (formação do valor estimado por pesquisa de preços de mercado).
Orientação jurisprudencial análoga: jurisprudência do TCU quanto ao zelo com o orçamento estimado e à formação da pesquisa de preços; recomenda-se conferir o sigilo e a metodologia do orçamento de referência (referência de caráter geral — confirmar o acórdão aplicável ao caso).

5. DO QUE SE SOLICITA
Solicita-se, com fundamento no dever de autotutela da Administração, confirmar a metodologia e, se adotado, o sigilo do orçamento estimado, esclarecendo a proximidade entre o valor homologado e o de referência.
Solicita-se manifestação no prazo regimental, que será registrada como desfecho deste caso (confirmação, saneamento ou não procedência do indício).

6. RESSALVA FINAL
Reitera-se: esta é uma comunicação de INDÍCIO para verificação, não uma acusação de irregularidade. É indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. As referências normativas e jurisprudenciais deste ofício têm caráter geral e ilustrativo; confirme o teor atualizado e a aplicabilidade ao caso concreto antes de qualquer providência.

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Controle Interno — AiLicita Sentinela (triagem estatística determinística)
Documento gerado por modelo determinístico (sem IA). Score de triagem: 60/100.

NUMERAÇÃO INTERNA DA PLATAFORMA: o número AIL-<caso>/<ano> identifica o caso na AiLicita e NÃO é o protocolo do órgão — atribua o número do seu sistema ao protocolar. Peça gerada a partir da mesa do controlador, sem sessão vinculada a órgão: não foi emitida em nome de nenhum ente.

SHA-256 deste texto (sem esta linha): b86f6d365a9bf65186a70f9bea5e9dea23229a8df7ff1c3840aca5187d4d1676